Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025

Ementa

Altera a Lei Municipal n. 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, para fins de modificar a nomenclatura da Secretaria de Assistência Social para Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social, e dá outras providências.