Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 431, de 10 de maio de 1996
Numero
431
Ano
1996
Publicacao
10/05/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER OS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DA CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO EM ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.