Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 433, de 05 de junho de 1996
Numero
433
Ano
1996
Publicacao
05/06/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO II DO ARTIGO 7° DA LEI 376, DE 01 DE ABRIL DE 1993, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.