Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.