Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 437, de 18 de novembro de 1996
Numero
437
Ano
1996
Publicacao
18/11/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.