Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 452, de 17 de dezembro de 1996
Numero
452
Ano
1996
Publicacao
17/12/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Acrescenta a alínea "e" ao artigo 11, da Lei Orgânica Municipal; acrescenta um parágrafo ao artigo 75 da mesma, e altera o artigo 5° dos atos das Disposições Transitórias do Supracitado Diploma Legal.