Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 506, de 10 de abril de 1997
Numero
506
Ano
1997
Publicacao
10/04/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.