Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 508, de 23 de maio de 1997
Numero
508
Ano
1997
Publicacao
23/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CONCEDE AO ESTADO DO CEARÁ O DIREITO A RETER CORAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.