Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 512, de 25 de junho de 1997
Numero
512
Ano
1997
Publicacao
25/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.