Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 519, de 13 de outubro de 1997
Numero
519
Ano
1997
Publicacao
13/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO EM MORRO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.