Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 546, de 01 de outubro de 1998
Numero
546
Ano
1998
Publicacao
01/10/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA MULTA E JUROS O CONTRIBUINTE DO IPTU COM DÉBITOS ATÉ 31/12/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.