Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Numero
28
Ano
2026
Publicacao
30/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da Ficha de Notificação de Agravos do Município de Cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede de atendimento municipal, e dá outras providências.