Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Numero
27
Ano
2026
Publicacao
30/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras providências.