Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Numero
26
Ano
2026
Publicacao
30/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Cascavel, o acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.