Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026

Numero

24

Ano

2026

Publicacao

23/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício, na forma que especifica, e dá outras providências.