Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Numero
23
Ano
2026
Publicacao
17/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Cria a Secretária de Trânsito e Transporte, altera a Lei n. 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.