Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026

Numero

22

Ano

2026

Publicacao

17/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício, na forma que especifica, e dá outras providências.