Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Numero
21
Ano
2026
Publicacao
10/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Ratifica Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel, na forma que indica, e dá outras providências.