Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 559, de 15 de março de 1999
Numero
559
Ano
1999
Publicacao
15/03/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA DA MANUNTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.