Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 565, de 15 de abril de 1999
Numero
565
Ano
1999
Publicacao
15/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE PARAJURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.