Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Numero
15
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei n° 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica , e dá outras providências.