Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Numero
12
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a cessão não onerosa de uso de bem imóvel público para a Associação da Comunidade Paz e Bem e dá outras providências.