Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 570, de 01 de setembro de 1999
Numero
570
Ano
1999
Publicacao
01/09/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS UNIDADES EXECUTORAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.