Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 574, de 26 de outubro de 1999
Numero
574
Ano
1999
Publicacao
26/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 3° E ACRESCENTA AS LETRAS "F" E "G" AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°512 DE 25 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.