Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Cascavel - CE e dá outras providências.