Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei n. 1.708, de 29 de abril de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Básica da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.