Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
22/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura familiar de Cascavel e dá outras providências.