Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 630, de 27 de abril de 2001
Numero
630
Ano
2001
Publicacao
27/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.