Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 654, de 21 de janeiro de 2002
Numero
654
Ano
2002
Publicacao
21/01/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA PRAIA DO PARAJURÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.