Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 661, de 25 de março de 2002
Numero
661
Ano
2002
Publicacao
25/03/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 526, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.