Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 769, de 06 de maio de 2005
Numero
769
Ano
2005
Publicacao
06/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) NA FORMA QUE INDICA.