Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 826, de 03 de fevereiro de 2006
Numero
826
Ano
2006
Publicacao
03/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PARA O FIM QUE INDICA.