Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 827, de 03 de fevereiro de 2006
Numero
827
Ano
2006
Publicacao
03/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM AS ÁREAS DE USO COMUM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.