Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 828, de 03 de fevereiro de 2006
Numero
828
Ano
2006
Publicacao
03/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 244 DA LEI N. 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 NA FORMA QUE INDICA.