Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 832, de 10 de fevereiro de 2006
Numero
832
Ano
2006
Publicacao
10/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A LIBERAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A AUTORIZAR, POR DECRETO, OUTRAS CONSIGNAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL DO FUNCIONALISMO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.