Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 833, de 10 de fevereiro de 2006
Numero
833
Ano
2006
Publicacao
10/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.