Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 834, de 17 de fevereiro de 2006
Numero
834
Ano
2006
Publicacao
17/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI MUNICIPAL N. 583, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, ALTERADA PELAS LEI N. 771/05 E 775/05 NA FORMA QUE INDICA.