Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 836, de 17 de fevereiro de 2006
Numero
836
Ano
2006
Publicacao
17/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.