Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 842, de 27 de março de 2006
Numero
842
Ano
2006
Publicacao
27/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DO INSETICIDA CARBONATO ALDICARB DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.