Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 843, de 31 de março de 2006
Numero
843
Ano
2006
Publicacao
31/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA PLANTA DE ZONEAMENTO, CONSTANTE DO ANEXO III, INTEGRANTE DA LEI N. 608, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000, QUE TRATA SOBRE O PARCELAMENTO. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.