Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 844, de 31 de março de 2006
Numero
844
Ano
2006
Publicacao
31/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ACRESCE AO ART. 43 DA LEI N. 608, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 O INCISO V NA FORMA QUE INDICA.