Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 847, de 11 de abril de 2006
Numero
847
Ano
2006
Publicacao
11/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PARTE DO TERRENO DO ATERRO SANITÁRIO DO SÍTIO LUCAS POR ÁREA CIRCUNVIZINHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.