Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 848, de 28 de abril de 2006
Numero
848
Ano
2006
Publicacao
28/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, QUE ESPECIFICA, PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.