Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 853, de 26 de maio de 2006
Numero
853
Ano
2006
Publicacao
26/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA A LEI N. 581, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, BEM COMO REVOGA A LEI N. 767, DE 04 DE ABRIL DE 2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.