Lei Ordinária Vigente

Lei nº 731, de 22 de dezembro de 1993

Numero

731

Ano

1993

Publicacao

22/12/1993

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Regulamenta o item 'C' do artigo 18 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cascavel, que trata da criação do Código de Postura do Município, e dá outras providências.