Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 859, de 04 de agosto de 2006
Numero
859
Ano
2006
Publicacao
04/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM A ÁREA DE USO COMUM SITUADA NA PRAIA DAS FONTES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.