Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 860, de 11 de agosto de 2006
Numero
860
Ano
2006
Publicacao
11/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ART. 12 DA LEI 836, DE 17 E FEVEREIRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.