Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 861, de 11 de agosto de 2006
Numero
861
Ano
2006
Publicacao
11/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, ONDE CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.