Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 967, de 06 de fevereiro de 2009
Numero
967
Ano
2009
Publicacao
06/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE RESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE (RPPS) NA FORMA QUE INDICA.