Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 969, de 27 de fevereiro de 2009
Numero
969
Ano
2009
Publicacao
27/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 814/2005, ALTERANDO OS §§ 2° E 3°, DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N. 523, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.